Leis Complementares nº 01 de 16 de Janeiro de 2019 SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Dispõe sobre a alteração da referência do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Educacional de Limpeza, disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 29 de julho de 2009 e art. 1º da Lei Complementar nº 03, de 26 de março de 2014, e dá outras providências.

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