Leis Municipais nº 2479 de 6 de Dezembro de 2018 SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Dispõe sobre alteração do Artigo 3º da Lei nº 2.459, de 17 de julho de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por termo de colaboração, com organização da sociedade civil, para o ano de 2018, e dá outras providências.

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  • EXECUTIVO - (Diversos) (Proponente)