Data de apresentação: 24 de Janeiro de 2019 Protocolo: 0000004/2019

Dispõe sobre a alteração da redação do item "c" e acrescenta o item "e" no § único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.792/2003 e dá outras providências.

  • CLAUDINIR ANTONIO TARGA - (Parlamentar) (Proponente)
  • DANILO MENANI TAVEIRA - (Parlamentar) (Coautor)
  • FERNANDO ROBERTO PULICE - (Parlamentar) (Coautor)
  • LINCON VINICIUS PERICO - (Parlamentar) (Coautor)
  • ROSINEIRE GOMES ORCESE TREVIZAM - (Parlamentar) (Coautor)
  • SÔNIA APARECIDA LANCHONI OLIANI - (Parlamentar) (Coautor)