Data de apresentação: 24 de Janeiro de 2019 Protocolo: 0000003/2019

Estabelece critérios para desdobro de imóveis urbanos, de expansão urbana e em loteamentos devidamente regularizados, e dá outras providências.

  • CLAUDINIR ANTONIO TARGA - (Parlamentar) (Proponente)
  • DANILO MENANI TAVEIRA - (Parlamentar) (Coautor)
  • FERNANDO ROBERTO PULICE - (Parlamentar) (Coautor)
  • LINCON VINICIUS PERICO - (Parlamentar) (Coautor)
  • ROSINEIRE GOMES ORCESE TREVIZAM - (Parlamentar) (Coautor)
  • SÔNIA APARECIDA LANCHONI OLIANI - (Parlamentar) (Coautor)