Data de apresentação: 19 de Dezembro de 2018 Protocolo: 0000709/2018

Dispõe sobe a inclusão dos incisos I e II, no § 1º do Artigo 28, da Lei nº 2.325, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.

  • EXECUTIVO - (Diversos) (Proponente)