Data de apresentação: 24 de Agosto de 2017 Protocolo: 0001119/2017

Dispõe sobre a alteração da redação dos § 1º "a", "f" e § 2º do art. 4º; art. 10 e art. 11 da Lei nº 1924, de 19 de novembro de 2007.

  • EXECUTIVO - (Diversos) (Proponente)
Data Tramite
24/08/2017  Protocolado na Secretaria
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